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← Parapuã (SP)

norma nº 2448/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2448 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaLEG. FIXA DATA BASE_REAJUSTE SALARIAL FUNC_CÂMARA MUNICIPAL
native_id2583

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LEI N.º 2.448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
“FIXA DATA BASE E ÍNDICE PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA 
DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÔ 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Parapuã, todo dia 1º de março de 
cada ano, concederá aos seus funcionários ativos e inativos a correção monetária do 
exercício anterior com base no índice IPC (FIPE) ou outro indicador que o venha a 
substituir. 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 04/2008, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão ordinária de 01/12/2008. 

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