| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | LEG. FIXA DATA BASE_REAJUSTE SALARIAL FUNC_CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 2583 |
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LEI N.º 2.448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008. “FIXA DATA BASE E ÍNDICE PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÔ ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - A Câmara Municipal de Parapuã, todo dia 1º de março de cada ano, concederá aos seus funcionários ativos e inativos a correção monetária do exercício anterior com base no índice IPC (FIPE) ou outro indicador que o venha a substituir. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 04/2008, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão ordinária de 01/12/2008.