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← Parapuã (SP)

norma nº 2447/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2447 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDER-TRANSF.DOMÍNIO_FAIXA VIA DE ACESSO SP294
native_id2584

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LEI N.º 2.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por 
Doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel de 
domínio desta Autarquia, localizado entre as estacas 0 (zero) à 36 + 0,55 m com área de 
21.616,38 m²(vinte e um mil seiscentos e dezesseis metros e trinta e oito centímetros 
quadrados), e extensão de 720 + 0,55 m, correspondente à parte da faixa de domínio da 
via de acesso SPA 561/294, com 30,00 metros de largura, situada no Município de 
Parapuã e Comarca de Osvaldo Cruz/SP. 
Artigo 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
através de recursos próprios do município, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de dezembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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