| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | DER-TRANSF.DOMÍNIO_FAIXA VIA DE ACESSO SP294 |
| native_id | 2584 |
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LEI N.º 2.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por Doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel de domínio desta Autarquia, localizado entre as estacas 0 (zero) à 36 + 0,55 m com área de 21.616,38 m²(vinte e um mil seiscentos e dezesseis metros e trinta e oito centímetros quadrados), e extensão de 720 + 0,55 m, correspondente à parte da faixa de domínio da via de acesso SPA 561/294, com 30,00 metros de largura, situada no Município de Parapuã e Comarca de Osvaldo Cruz/SP. Artigo 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão através de recursos próprios do município, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de dezembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado