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← Parapuã (SP)

norma nº 2446/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2446 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDER-PERMISSÃO DE USO_FAIXA DE DOMÍNIO-VIA DE ACESSO_SP294
native_id2585

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LEI N.º 2.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo 
de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 
Paulo (DER), objetivando a ocupação a título precário e em caráter excepcional pelo 
Município, de uma faixa de terras de domínio do DER, localizada na via de acesso de 
Parapuã à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 (SPA 561/294), numa 
extensão de 720 + 0,55 metros para que possa administrar, conservar e melhorar, até 
que se consume a transferência definitiva do trecho. 
Artigo 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de dezembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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