| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | DER-PERMISSÃO DE USO_FAIXA DE DOMÍNIO-VIA DE ACESSO_SP294 |
| native_id | 2585 |
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LEI N.º 2.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a ocupação a título precário e em caráter excepcional pelo Município, de uma faixa de terras de domínio do DER, localizada na via de acesso de Parapuã à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 (SPA 561/294), numa extensão de 720 + 0,55 metros para que possa administrar, conservar e melhorar, até que se consume a transferência definitiva do trecho. Artigo 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de dezembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado