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norma nº 2445/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2445 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaORÇAMENTO_LOA 2009
native_id2586

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LEI N.º 2.445, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2009”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã /SP, para o Exercício 
Financeiro de 2009, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.182.281,50 (nove milhões, cento 
e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), discriminados pelos 
anexos desta Lei. 
 Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e 
outras Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 8.804.606,50
Receita Tributária 461.892,00
Receita de Contribuição 1.050,00
Receita Patrimonial 49.885,00
Receita de Serviços 25.467,00
Transferências Correntes 9.649.633,00
( - ) Dedução para Fundeb ( - ) 1.510.658,50
Outras Receitas Correntes 127.338,00
RECEITAS DE CAPITAL 377.675,00
Alienação de Bens 16.933,00
Transferências de Capital 306.442,00
Outras Receitas de Capital 54.300,00
TOTAL DA RECEITAS 9.182.281,50
 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
LEI N.º 2.445, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
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01 – POR ORGÃO DE GOVERNO 
01 – Poder Legislativo 486.000,00
02 – Poder Executivo 8.696.281,50
TOTAL 9.182.281,50
02 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 – Legislativo 411.000,00
04 – Gabinete do Prefeito e Dependências 1.437.367,51
08 – Fundo Municipal de Assistência – F.M.A.S. 544.083,74
09 – Previdência Social 711.693,75
10 – Fundo Municipal de Saúde – F.M.S. 1.775.083,38
12 – Educação 1.671.194,00
13 – Cultura 72.930,37
15 – Serviços Municipais 1.215.506,25
20 – Agricultura 460.734,75
26 – Transportes 467.652,75
27 – Desporto e Lazer 92.610,00
28 – Encargos Especiais 219.525,00
99 – Reservas de Contingência 102.900,00
TOTAL GERAL 9.182.281,50
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 8.317.148,00
Despesas de Capital 762.233,50
Reserva de Contingência 102.900,00
TOTAL DA DESPESA 9.182.281,50
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1 – Poder Legislativo 486.000,00
1.01 – Câmara Municipal 486.000,00
2 – Poder Executivo 8.696.281,50
2.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências 313.185,00
2.02 – Administração 266.253,76
2.03 – Finanças 1.817.047,50
2.04 – Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 473.468,62
2.05 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente 70.615,12
LEI N.º 2.445, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
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2.06 – Fundo Municipal da Saúde – F.M.S. 1.775.083,38
2.07 – Educação 1.396.194,00
2.08 – Cultura 72.390,37
2.09 – Serviços Municipais 1.215.506,25
2.10 – Agricultura 460.734,75
2.11 – Transportes 467.652,75
2.12 – Desporto e Lazer 92.610,00
2.14 – Educação Fundamental – FUNDEB 170.000,00
2.15 – Educação Infantil – Creches – FUNDEB 50.000,00
2.16 – Educação Infantil – EMEI - FUNDEB 55.000,00
TOTAL 9.182.281,50
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 2009, estima a Receita e 
Fixa a Despesa em R$ 2.594.167,12 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, cento e 
sessenta e sete reais e doze centavos), assim discriminados: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
04 – Fundo Municipal da Assistência Social – F.M.A.S. 473.468,62
05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 70.615,12
06 – Fundo Municipal da Saúde – F.M.S. 1.775.083,38
14 – Educação Fundamental – FUNDEB 170.000,00
15 – Educação Infantil – Creches – FUNDEB 50.000,00
16 – Educação Infantil – EMEI - FUNDEB 55.000,00
TOTAL GERAL 2.594.167,12
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias a: 
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
Legislação em vigor, 
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em 
vigor, 
III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da Legislação vigente, 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do 
inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, 
LEI N.º 2.445, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
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V- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer
os resultados previstos, 
VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de 
recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita 
Orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do 
convênio e os programados por esta lei. 
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e 
Pensionistas, Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas à conta de 
Recursos Vinculados. 
Art. 6º - Ficam convalidados na Lei nº 2.232/2005 – PPA 2006/2009 de 22/06/2005 
e na lei nº 2.425/2008 – LDO 2009 de 05/06/2008, os valores das ações ora contemplados na 
presente Lei. 
 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de dezembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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