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← Parapuã (SP)

norma nº 2444/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2444 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaDOA REDE DE ENERGIA À CAIUÁ (PROLONG.AV.PERNAMBUCO)
native_id2587

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LEI N.º 2.444, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A DOAÇÃO DA 
INFRA-ESTRUTURA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA 
DO PROLONGAMENTO DA AV. PERNAMBUCO AO TREVO SECUNDÁRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doação à concessionária 
de energia elétrica Caiuá Distribuição de Energia S/A (CNPJ sob o n. 07.282.377/0001-20) de toda 
infra-estrutura que compõem a extensão da rede de energia elétrica primária e secundária, com 50 e 
600 metros de extensão respectivamente, no prolongamento da Avenida Pernambuco até o trevo 
secundário, que dá acesso à SP 425, Rodovia Assis Chateaubriand. 
 Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de novembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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