| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | DOA REDE DE ENERGIA À CAIUÁ (PROLONG.AV.PERNAMBUCO) |
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LEI N.º 2.444, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A DOAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DO PROLONGAMENTO DA AV. PERNAMBUCO AO TREVO SECUNDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doação à concessionária de energia elétrica Caiuá Distribuição de Energia S/A (CNPJ sob o n. 07.282.377/0001-20) de toda infra-estrutura que compõem a extensão da rede de energia elétrica primária e secundária, com 50 e 600 metros de extensão respectivamente, no prolongamento da Avenida Pernambuco até o trevo secundário, que dá acesso à SP 425, Rodovia Assis Chateaubriand. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de novembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado