| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | REPASSE ENTIDADES |
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LEI N.º 2.443, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ajuda financeira às Entidades deste Município e Outros, contribuições à Consórcios Intermunicipais durante o exercício de 2009, como segue: Nº Entidades C.D. Valor 01 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 65 271.500,00 02 Lar dos Velhos 42 40.372,00 03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 42 47.250,00 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 66 178.500,00 04 Lar Esperança de Parapuã- L.E.P. 42 26.250,00 05 APAE de Osvaldo Cruz 42 26.250,00 Consórcios Intermunicipais 01 Cotralix- Consórcio Interm. para Trat. e Disposição Final de Lixo 30 115.500,00 02 Cimpag- Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 30 63.000,00 03 Cisap- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 73 21.000,00 04 Cris-Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde 73 10.500,00 Total...................................................................................................R$ 800.122,00 Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias e repasses governamentais consignadas no exercício de 2009, suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de novembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado