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← Parapuã (SP)

norma nº 2443/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2443 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaREPASSE ENTIDADES
native_id2588

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 2.443, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À 
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS 
MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ajuda 
financeira às Entidades deste Município e Outros, contribuições à Consórcios Intermunicipais 
durante o exercício de 2009, como segue: 
Nº Entidades C.D. Valor 
01 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 65 271.500,00
02 Lar dos Velhos 42 40.372,00
03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 42 47.250,00
 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 66 178.500,00
04 Lar Esperança de Parapuã- L.E.P. 42 26.250,00
05 APAE de Osvaldo Cruz 42 26.250,00
Consórcios Intermunicipais 
01 Cotralix- Consórcio Interm. para Trat. e Disposição Final de Lixo 30 115.500,00
02 Cimpag- Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 30 63.000,00
03 Cisap- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 73 21.000,00
04 Cris-Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde 73 10.500,00
Total...................................................................................................R$ 800.122,00
 Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias 
e repasses governamentais consignadas no exercício de 2009, suplementadas se necessário. 
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de novembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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