| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | DOA ÁREA À APERECIDO G. DA SILVA -ME |
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LEI N.º 2.442, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA MUNICIPALIDADE À EMPRESA APARECIDO G. DA SILVA-ME, INSCRITA NO CNPJ/MF N.º 06.138.222/0001-51, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano com área de 405,00 metros quadrados, de propriedade do município, à Empresa APARECIDO G. DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ/MF n. 06.138.222/0001-51, cuja área destinar-se-á a construção e instalação da sede da empresa, para instalação de balança eletrônica de pesagem de caminhões, e depósito de sucatas e metálicos. Parágrafo Único- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), localiza-se no Distrito Industrial II, Rua São Luiz, n. 1.147 –lote 10, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a Rua São Luiz; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 27,00 metros com terreno doado pela Municipalidade –lote 11; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 27,00 metros com terreno também doado pela Municipalidade –lote 09; e finalmente aos fundos 15,00 metros com área da antiga FEPASA, totalizando a área de concessão de 405,00 M2 (quatrocentos e cinco metros quadrados). Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. LEI N.º 2.442, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. 2 Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal n. 2.355, de 10 de maio de 2007. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado