| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | REPASSE DE VERBA COMISSÃO RODEIO |
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LEI N.º 2.441, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A QUANTIA DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO DENOMINADO 4º RODEIO SHOW DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse à Comissão Organizadora do “4º Rodeio Show de Parapuã”, formada mediante Portaria, da importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer frente às despesas decorrentes da organização dos eventos. Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto na presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - A Comissão Organizadora que receber a quantia do erário municipal terá um prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento para prestação de contas junto ao setor contábil da municipalidade, isto na forma legal. Parágrafo único - A Comissão de que trata esta Lei poderá também receber apoio cultural ou patrocínio, devendo fornecer recibo ao contribuinte. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 14 de outubro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado