br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2439/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2439 / 2008
Date 2008-09-29
EmentaTRANSFERÊNCIA FAIXA DE DOMINIO DER_VIA DE ACESSO SP425
native_id2592

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.439, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO E 
CESSÃO GRATUITA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber, por Cessão Gratuita do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de 
São Paulo (DER), imóvel ocupado pela Autarquia localizado entre as estacas 0(zero) à 
1+8,50m (lado direito) com área de 712,50 m2
 (setecentos e doze metros e cinqüenta 
centímetros quadrados) e também receber por Doação os imóveis de domínio desta 
Autarquia, sendo um localizado entre as estacas 0(zero) à 1+8,50 m (lado esquerdo) 
com área de 687,50 m2
 (seiscentos e oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros 
quadrados) e outro localizado entre as estacas 1+8,50 m à 27+7,80 m com área de 
26.084,15 m2
 (vinte e seis mil e oitenta e quatro metros e quinze centímetros 
quadrados), sendo que os 03(três) imóveis totalizam um área de 27.484,15 m2
, 
correspondentes à parte da faixa de domínio da via de acesso SPA 373/425, com 50,00 
metros de largura, situada no Município de Parapuã e Comarca de Osvaldo Cruz. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de setembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

open original →