| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2008 |
| Date | 2008-09-29 |
| Ementa | TRANSFERÊNCIA FAIXA DE DOMINIO DER_VIA DE ACESSO SP425 |
| native_id | 2592 |
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LEI N.º 2.439, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO E CESSÃO GRATUITA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por Cessão Gratuita do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), imóvel ocupado pela Autarquia localizado entre as estacas 0(zero) à 1+8,50m (lado direito) com área de 712,50 m2 (setecentos e doze metros e cinqüenta centímetros quadrados) e também receber por Doação os imóveis de domínio desta Autarquia, sendo um localizado entre as estacas 0(zero) à 1+8,50 m (lado esquerdo) com área de 687,50 m2 (seiscentos e oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados) e outro localizado entre as estacas 1+8,50 m à 27+7,80 m com área de 26.084,15 m2 (vinte e seis mil e oitenta e quatro metros e quinze centímetros quadrados), sendo que os 03(três) imóveis totalizam um área de 27.484,15 m2 , correspondentes à parte da faixa de domínio da via de acesso SPA 373/425, com 50,00 metros de largura, situada no Município de Parapuã e Comarca de Osvaldo Cruz. Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de setembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado