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norma nº 2437/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2437 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaDOA ÁREA À TANIA REGINA SAROA MIRANDA-ME_FAB.EMBUTIDOS
native_id2594

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LEI N.º 2.437, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA POSSE DE TERRENOS DA 
MUNICIPALIDADE À EMPRESA TANIA REGINA SAROA MIRANDA-ME, 
PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 09.348.726/0001-58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 800,00 metros quadrados, de posse do 
município, desmembrado da área recentemente adquirida do Sr. Luiz Mazzini, localizado nas 
esquinas da Rua Porto Alegre com a Rua Bahia, à TANIA REGINA SAROA MIRANDA-ME, 
portadora do CNPJ/MF n. 09.348.726/0001-58, cuja área destinar-se-á a instalação de um 
Comércio de Produtos de Carnes (embutidos). 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
1.975,00 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais). 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no 
empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no 
mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput”
deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, 
mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo 
mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio 
Municipal. 
LEI N.º 2.437, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
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Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias 
que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão 
incorporadas à área. 
Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal n. 
2.355, de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º - A outorga de escritura definitiva de propriedade se dará tão logo seja 
concluindo processo de usucapião por parte da municipalidade, correndo por conta da interessada 
as despesas com desmembramento da área, escrituração, registro, etc. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de setembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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