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← Parapuã (SP)

norma nº 2436/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2436 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaREPASSE À STA. CASA DE TUPÃ
native_id2595

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LEI N.º 2.436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ, CNPJ 72.547.623/0001-90”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ajuda 
financeira de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Entidade Filantrópica 
denominada “Santa Casa de Misericórdia de Tupã”, inscrita no CNPJ 72.547.623/0001-90, 
com sede à Rua Manoel Ferreira Damião, n.º 426, centro, cidade de Tupã/SP. 
 Artigo 2º- Para fazer face às despesas decorrentes do artigo anterior, serão 
utilizados recursos próprios oriundos do Fundo Municipal da Saúde, consignados no 
orçamento vigente, suplementados se necessário, e onerarão a seguinte dotação 
orçamentária: 
ÓRGÃO – 02 ................................................................................................ EXECUTIVO 
UNIDADE – 06 ............................................................................................. F.M.S. 
ELEMENTO ECONÔMICO – 0010030100142014-33.50.43-0000-64 ....... SUBVENÇÕES SOCIAIS 
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de setembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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