| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | REPASSE À STA. CASA DE TUPÃ |
| native_id | 2595 |
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LEI N.º 2.436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ, CNPJ 72.547.623/0001-90”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ajuda financeira de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Entidade Filantrópica denominada “Santa Casa de Misericórdia de Tupã”, inscrita no CNPJ 72.547.623/0001-90, com sede à Rua Manoel Ferreira Damião, n.º 426, centro, cidade de Tupã/SP. Artigo 2º- Para fazer face às despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos próprios oriundos do Fundo Municipal da Saúde, consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário, e onerarão a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO – 02 ................................................................................................ EXECUTIVO UNIDADE – 06 ............................................................................................. F.M.S. ELEMENTO ECONÔMICO – 0010030100142014-33.50.43-0000-64 ....... SUBVENÇÕES SOCIAIS Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de setembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado