| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | ALT. LEI 2.348 CONSIGNA ÁREA DOADA EM OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO |
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LEI N.º 2.435, DE 20 DE AGOSTO DE 2008. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 20 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 4º da Lei Municipal n. 2.348, de 20 de março de 2007, o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único - Nas hipóteses dos “caput” do artigo 2º e deste, caso o(a) donatário(a) necessite oferecer imóvel em garantia de financiamento, empréstimo ou similar, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor da Prefeitura Municipal de Parapuã, ficando a cargo do interessado a comunicação à municipalidade para as providências, correndo as suas expensas as despesas, sob as penas da lei”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado