| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | DESAPROPRIA ÁREA LAR DOS VELHOS_INST.POL.MILITAR |
| native_id | 2598 |
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"DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”. Artigo 1º - Fica declarado de Interesse Público para fins de desapropriação judicial ou amigável a seguinte área: - “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, nas esquinas da Avenida Pernambuco com a Rua Paraíba, sem número, constituído pelo lote n. 06, da quadra n. 87, com área de 450,00 metros quadrados, fazendo divisa de um lado com o lote n. 05, pela frente com a Rua Paraíba, de outro com a Avenida Pernambuco e aos fundos com o lote n. 09, todos da mesma quadra”. Parágrafo único – O imóvel em questão é de propriedade do Lar dos Velhos de Parapuã, conforme cadastros municipais e cuja avaliação alcançou a cifra de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Artigo 2º - A área acima descrita tem como finalidade a futura construção e instalação da sede da polícia militar em nosso município, ou ainda, para outros propósitos municipais. Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de março de 2.008. ANTONIO ALVES DA SILVA - Prefeito Municipal Parapuã - Exmo. Sr. JAMIL MUNHOS VAL DD. Presidente da Câmara Municipal de Parapuã - SP EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nobres Edis, O presente Projeto de Lei, tem como objetivo a desapropriação do imóvel que especifica, mediante regular processo judicial ou amigável, para futura instalação e construção da sede da polícia militar em nosso município, sendo que a área será futuramente doada para o Comando Policial do Estado, órgão ao qual, irá construir o prédio, mediante convênio. Certo da compreensão é que submeto o presente esboço à apreciação dos nobres e cultos Edis. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Exmo. Sr. JAMIL MUNHOS VAL DD. Presidente da Câmara Municipal de Parapuã – SP.