br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2433/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2433 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaDESAPROPRIA ÁREA LAR DOS VELHOS_INST.POL.MILITAR
native_id2598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

"DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”. 
Artigo 1º - Fica declarado de Interesse Público para fins 
de desapropriação judicial ou amigável a seguinte área: - 
“Um imóvel urbano, localizado na cidade de 
Parapuã/SP, nas esquinas da Avenida Pernambuco com a Rua Paraíba, sem número, 
constituído pelo lote n. 06, da quadra n. 87, com área de 450,00 metros quadrados, 
fazendo divisa de um lado com o lote n. 05, pela frente com a Rua Paraíba, de outro com a 
Avenida Pernambuco e aos fundos com o lote n. 09, todos da mesma quadra”. 
Parágrafo único – O imóvel em questão é de 
propriedade do Lar dos Velhos de Parapuã, conforme cadastros municipais e cuja avaliação 
alcançou a cifra de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Artigo 2º - A área acima descrita tem como finalidade a 
futura construção e instalação da sede da polícia militar em nosso município, ou ainda, para 
outros propósitos municipais.
Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta 
Lei serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se 
necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de março de 2.008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
- Prefeito Municipal Parapuã - 
Exmo. Sr. 
JAMIL MUNHOS VAL 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Parapuã - SP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Edis, 
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo a 
desapropriação do imóvel que especifica, mediante regular processo judicial ou amigável, 
para futura instalação e construção da sede da polícia militar em nosso município, sendo 
que a área será futuramente doada para o Comando Policial do Estado, órgão ao qual, irá 
construir o prédio, mediante convênio. 
Certo da compreensão é que submeto o presente esboço 
à apreciação dos nobres e cultos Edis. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Exmo. Sr. 
JAMIL MUNHOS VAL 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Parapuã – SP.

open original →