| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | DESIGNA FUNCIONÁRIOS_CIRETRAN E LAR DOS VELHOS |
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LEI N. 2.432 DE 02 DE JULHO DE 2.008. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À CIRETRAN E LAR DOS VELHOS DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar até 02 (dois) funcionários municipais para prestarem serviços junto à Ciretran e Lar dos Velhos de Parapuã, sendo no caso deste último um(a) auxiliar de enfermagem, conforme solicitação emanada das duas entidades. Artigo 2º - Fica autorizada a assinatura de convênios com os interessados objetivando a cessão de pessoal de que trata o artigo 1º desta lei. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de julho de 2.008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã LEI N. 2.432 DE 02 DE JULHO DE 2.008. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada