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norma nº 2431/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2431 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDESAPROPRIA ÁREA JOÃO RODRIGUES DE SOUZA_JUCA
native_id2600

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texto integral #

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LEI N.º 2.431, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
1
"DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREAS URBANAS QUE ESPECIFICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam declarados de Interesse Público para fins de desapropriação 
judicial ou amigável os seguintes imóveis abaixo transcritos:- 
a) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Paraná, sem número, 
constituído pelo lote n. 01 da quadra 108, com área de 450,00 metros quadrados”; 
b) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Paraná, sem número, 
constituído pelo lote n. 02 da quadra 108, com área de 450,00 metros quadrados”; 
c) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Niterói, sem número, 
constituído pelo lote n. 07 da quadra 108, com área de 675,00 metros quadrados”; 
d) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Niterói, sem número, 
constituído pelo lote n. 08 da quadra 108, com área de 675,00 metros quadrados”; 
e) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Santa Catarina, sem 
número, constituído pelo lote n. 11 da quadra 108, com área de 450,00 metros 
quadrados”;e 
f) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Santa Catarina, sem 
número, constituído pelo lote n. 12 da quadra 108, com área de 450,00 metros quadrados”. 
Parágrafo único – Os imóveis em questão são do espólio do Sr. João Rodrigues 
de Souza, conforme cadastros municipais e cuja avaliação individual alcançou a cifra de R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais). 
LEI N.º 2.431, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
2
Artigo 2º - As áreas acima descritas, num total de 3.150 metros quadrados tem 
como finalidade a futura construção e instalação de uma Escola Municipal, podendo ser tanto 
de Educação Infantil (EMEI), como de Educação Fundamental (EMEF), ou ainda, para outros 
propósitos municipais. 
Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados 
recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de junho de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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