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norma nº 2430/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2430 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaCONSERVAÇÃO NASCENTES E MANANCIAIS
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LEI N.º 2.430, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DAS 
NASCENTES E MANANCIAIS, SEU CADASTRAMENTO E MONITORAMENTO NO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Preservação de Nascentes e Mananciais - 
SPM, vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura que se regerá pelas disposições da 
presente Lei. 
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos 
estaduais e federais bem como com a sociedade civil organizada para cumprimento do estabelecido 
na presente Lei. 
CAPÍTULO I 
DO CADASTRAMENTO E REGISTRO 
Art. 2º - Todas as nascentes e cursos d’água existentes no território do Município de 
Parapuã, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas para fins de proteção e 
conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população. 
Art. 3º - Caberá ao Departamento de Agricultura, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
após a promulgação da Lei, formular normas técnicas e estabelecer os padrões para cadastramento, 
preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o Art. 2º da 
presente Lei, constando: 
I - o código e o nome atribuído à nascente d’água; 
II - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra, ou seu 
título de posse; 
III - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na 
hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso; 
LEI N.º 2.430, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
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IV - as características geográficas e demográficas do local; 
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local; 
VI - a altitude da nascente, e 
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.
§ 1º - O cadastramento será realizado pelo Departamento de Agricultura na circunscrição do 
Município, tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades 
particulares, mediante comunicação que lhe fará o titular do domínio ou da posse, no caso dos 
cursos d’água ter seu início, estabelecer divisas ou atravessar sua propriedade. 
§ 2º - O titular do domínio ou da posse terá 12 (doze) meses da promulgação da presente 
Lei para comparecer à repartição pública, a fim de comunicar a existência de nascentes e curso 
d’água em sua propriedade. 
§ 3º - Fica o Departamento de Agricultura incumbido do levantamento dos mananciais 
existentes no território municipal, podendo utilizar-se de geo-processamento ou tecnologias 
apropriadas, para facilitar a identificação dos locais em que eles existem. 
§ 4º - Caberá ao Poder Público Municipal incumbir-se de implementar plano de 
comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de 
nascente ou curso d’água para efeitos de catalogação e registro. 
CAPÍTULO II 
DA PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS 
Art. 4º - A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica: 
I - mapeamento e catalogação das nascentes; 
II - no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante às nascentes, estoques e 
cursos d’água; 
III - na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico; 
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água 
contaminada; 
V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes 
nas áreas dos mananciais; 
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VI - na conservação e recuperação das margens na forma da Lei nº 4.771, de 15 de 
setembro de 1965, quanto às florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas 
nascentes dos rios, bem como o disposto na Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe 
sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de 
interesse regional do Estado de São Paulo; 
VII - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos 
mananciais; 
VIII - no estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos públicos de atuação 
na área, para a proteção e recuperação da qualidade ambiental hidrográfica de interesse regional, 
denominada de Bacias Hidrográficas Aguapeí/Peixe, assegurando o abastecimento das populações 
abrangidas; 
X - na compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento e da 
proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao desenvolvimento 
socioeconômico do município; 
X - na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada 
com as diversas instâncias governamentais; 
XI - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de preservação 
do meio ambiente, e 
XII - na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no 
entorno das áreas de mananciais; 
§ 1º - As águas dos mananciais protegidos por esta Lei são prioritárias para o abastecimento 
público e dos animais, em detrimento de qualquer outro interesse. 
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais de interesse municipal e regional 
as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou 
potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que compatíveis, os 
demais usos múltiplos. 
Art. 5º - O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, 
objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes. 
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CAPÍTULO III 
DAS PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES 
Art. 6º - Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes: 
I - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras que 
descaracterizem os ecossistemas locais; 
II - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atentem 
contra os objetivos referidos no item anterior; 
III - realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de 
proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes; 
IV - usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar efluentes sem o 
prévio tratamento; 
V - fazer confinamento de animais; 
VI - fazer depósito de qualquer espécie; 
VII - realizar poda ou queimada da vegetação existente, e 
VIII - o pisoteamento por animais junto ao veio d’água. 
Art. 7º - A fiscalização para o cumprimento do objeto desta Lei dar-se-á em conformidade 
com a Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, e em seu regulamento, relativamente a: 
I - a instalação ou ampliação de indústrias, na forma estabelecida em regulamento e no 
Plano Diretor, ou Código de Obras e Posturas; 
II - os loteamentos e desmembramentos de glebas; 
III - as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras;
IV - os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um município; 
V - a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental. 
Parágrafo Único - A periodicidade de atualização dos dados e informações será definida de 
acordo com suas características, na forma a ser estabelecida em regulamento. 
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Art. 8º - A área responsável pelo exercício da fiscalização dos mananciais do município de 
Parapuã deverá ser informada quando da entrada, nos órgãos competentes, dos pedidos de 
licenciamento e análise dos empreendimentos de que trata o Art. 7º desta Lei. 
Art. 9º - No Município deverão ser adotadas medidas destinadas à redução dos efeitos da 
carga poluidora difusa, transportada pelas águas pluviais afluentes aos corpos receptores, 
compreendendo: 
a) detecção de ligações clandestinas de esgoto domiciliar e efluentes industriais na rede coletora de 
águas pluviais; 
b) adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do sistema de drenagem de águas 
pluviais; 
c) adoção de medidas de controle e redução de processos erosivos, por empreendedores privados e 
públicos, nas obras que exijam movimentação de terra, de acordo com projeto técnico aprovado; 
d) utilização de prática de manejo agrícola adequado, priorizando a agricultura orgânica, o plantio 
direto e a proibição do uso de biocidas. 
Art. 10 - O Poder Público Municipal promoverá a instrução dos proprietários ou usuários 
das áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da nascente, reflorestamento, com 
indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da nascente, e para 
adoção de medidas, na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem e 
queimadas nas áreas adjacentes. 
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal promoverá, ainda, ampla divulgação junto à 
comunidade, expondo a importância da preservação dos mananciais segundo levantamento e 
pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus órgãos. 
Art. 11 – O Departamento de Agricultura, depois de catalogadas as nascentes, notificará 
administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de segurança da nascente 
fixada pela Legislação em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens relacionados no artigo 
anterior. 
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Parágrafo Único - Igualmente será notificado o possuidor ou usuário, quando da 
constatação da necessidade de reflorestar, semear ou adotar qualquer medida necessária à proteção 
e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a este fim. 
Art. 12 - Será considerada infração toda ação ou omissão que importe na inobservância dos 
preceitos estabelecidos nesta Lei e exigências técnicas dela decorrentes serão aplicadas às sanções 
previstas nos Artigos 35 a 44 da Lei Estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, e legislação 
pertinente. 
Art. 13 - Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções de interdição, embargo 
ou demolição correrão por conta do infrator. 
Art. 14 - Verificada a infração às disposições desta Lei, o Departamento de Agricultura 
deverá diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar Termo de Ajustamento de Conduta, 
com força de que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos 
negativos sobre o manancial. 
Parágrafo Único - A inexecução, total ou parcial, do convencionado no Termo de 
Ajustamento de Conduta, ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das 
sanções penais e administrativas aplicáveis. 
Art. 15 - O Departamento de Agricultura aplicará as multas previstas na legislação 
ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação administrativa 
nos termos do Art. 3º desta Lei, inclusive com interdição da atividade quando esta se mostrar 
potencialmente causadora de degradação da área de preservação da nascente d’água sem a adoção 
de medidas legais de prevenção e precaução. 
Art. 16 - A interdição a que se refere o artigo anterior se dará pelo tempo necessário à 
implementação de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de 
concretização dos meios de proteção e conservação. 
Art. 17 - No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas, nos termos da Lei, aos 
agentes administrativos credenciados, o acesso irrestrito em estabelecimentos públicos ou privados. 
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Art. 18 - Os atos a que se referem os Artigos 14, 15 e 16 deverão ser embasados em laudo 
emitido por, pelo menos, um engenheiro ambiental ou um biólogo ou na falta de um técnico 
agrícola. 
Parágrafo Único - Os atos a que se refere este Artigo serão públicos em órgão da imprensa 
local. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 19 – O Departamento de Agricultura na qualidade de gestor do SPM, promoverá a 
adequação de sua estrutura organizacional para dar atendimento ao disposto nesta Lei, 
especialmente quanto ao planejamento e gestão da informação, monitoramento da qualidade da 
água e fiscalização. 
Art. 20 - São instrumentos para o planejamento e gestão dos mananciais do Município de 
Parapuã: 
I- o Plano Diretor Ambiental. 
II- as Áreas de Intervenção e suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e 
gestão da Bacia Aguapeí/Peixe; 
III- as normas para a implantação de infra-estrutura de saneamento ambiental; 
IV- as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo; 
V- o Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental efetuado pela CETESB; 
VI- o Sistema Gerencial de Informações do Meio Ambiente - SGIMA (Governo 
Federal); 
VII- a imposição de penalidades por infrações às disposições desta Lei; 
VIII- o suporte financeiro à gestão do SPM; 
IX- os instrumentos de política urbana de que trata a Lei Federal nº 10.257, de 10 de 
julho de 2001 sobre o Estatuto da Cidade e a Lei Municipal referente ao Plano 
Diretor. 
X- a base cartográfica em formato digital; 
XI- a representação cartográfica dos sistemas de infra-estrutura implantados e 
projetados; 
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XII- a representação cartográfica da legislação de uso e ocupação do solo; 
XIII- o cadastro de usuários dos recursos hídricos; 
XIV - o cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, outorgas e autuações expedidos 
pelos órgãos competentes; 
XV - o cadastro fundiário das propriedades rurais; 
XVI - os indicadores de saúde associados às condições do ambiente; 
XVII - as informações das rotas de transporte das cargas tóxicas e perigosas. 
Parágrafo Único - O Departamento de Agricultura atuará em cooperação com o Comitê da 
Bacia Hidrográfica Aguapeí/Peixe. 
Art. 21 – A estrutura criada no âmbito do Departamento de Agricultura, responsável pelo 
monitoramento da qualidade do manancial referido no inciso II do Art. 19 desta Lei se incumbirá: 
I - do monitoramento qualitativo e quantitativo dos afluentes dos rios e nascentes que 
cortam o município; 
II - do monitoramento das fontes de poluição; 
III - do monitoramento das cargas difusas; 
IV - do monitoramento das características e da evolução do uso e ocupação do solo; 
V - do monitoramento das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas; 
VI - do monitoramento do processo de assoreamento dos reservatórios para abastecimento 
público. 
Parágrafo Único - As leis municipais de planejamento e controle do uso, do parcelamento 
e da ocupação do solo urbano observarão as diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de 
interesse para a preservação, conservação e recuperação dos mananciais definidas nesta Lei.
Art. 22 - O suporte financeiro e os incentivos para a implementação desta Lei e do SPM 
serão obtidos: 
I - com base nos orçamentos do Município, do Estado e da União; 
II - de recursos oriundos das empresas concessionárias dos serviços de saneamento e 
energia elétrica; 
III - de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, inclusive os 
advindos da cobrança pelo uso da água, segundo a Lei Estadual n. 12.183, de 29 de dezembro de 
2005; 
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IV - de recursos transferidos por organizações não-governamentais, fundações, 
universidades e outros agentes do setor privado; 
V - de recursos oriundos de operações urbanas, conforme legislação específica; 
VI - de compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto negativo 
local ou regional; 
VII - de compensações financeiras para Municípios com territórios especialmente 
protegidos, com base em instrumentos tributários; 
VIII - das multas relativas às infrações desta Lei; 
IX - dos recursos provenientes de execução de ações judiciais que envolvam penalidades 
pecuniárias, quando couber; 
X - de incentivos fiscais voltados à promoção de inclusão social, educação, cultura, turismo 
e proteção ambiental; 
XI - por fundos provenientes de parcerias público privadas. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria, suplementadas se necessárias. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de junho de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e 
afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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