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norma nº 2429/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2429 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaCRIA FUNÇÕES PÚBLICAS_PROJETO SEM PRESSA DE ENVELHECER
native_id2602

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LEI N.º 2.429, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 
PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO 
DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE PROJETO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para 
ocupar as funções temporárias de Coordenador e Monitor, necessárias a execução do Projeto 
denominado “SEM PRESSA DE ENVELHECER”, cujas verbas foram emanadas do Ministério 
da Saúde, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Artigo 2º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes funções públicas, e 
respectivos salários nas quantidades e jornada que segue descrita: 
DENOMINAÇÃO C/H/SEMANAL VAGAS VENCIMENTO 
COORDENADOR 30 HORAS 01 R$ 550,00 
MONITOR 40 HORAS 03 R$ 480,00 
Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente justificados. 
Parágrafo único – O contrato temporário terá prazo de duração determinado, não 
superior ao de duração do projeto e sua eventual prorrogação, e será processado através de 
procedimento seletivo. 
Artigo 4º - O regime a que vincula as presentes contratações por prazo determinado, é 
o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente toda a legislação 
vigente, inclusive a municipal. 
LEI N.º 2.429, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
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Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar 101/2000 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
das verbas próprias já constantes no orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário, ou 
ainda com recursos provenientes de repasses do Convênio. 
Artigo 7º - A presente despesa, por tratar-se de pessoal temporário para a realização 
de Projeto não integra o cômputo dos gastos com pessoal, nos termos da Portaria Interministerial n. 
163/2001. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, sendo que as funções aqui criadas extinguem-se automaticamente quando 
da conclusão do convênio. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de junho de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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