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← Parapuã (SP)

norma nº 2428/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2428 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaCOMPRA DE VEÍCULOS
native_id2603

Documents (1)

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LEI N.º 2.428, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETOR DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir veículos nas seguintes quantidades e especificações mínimas: 
I - 02 (dois) veículos de fabricação nacional, com 04 portas, combustível total flex 
(álcool e/ou gasolina), motor de potência mínima de 1.000 cv, banco do motorista 
com regulagem de altura simples, hodômetro digital parcial/total, imobilizador 
eletrônico, pneus 175/70 R13, roda de ferro, relógio digital, volante de direção 
espumado de 03 raios, ventilação forçada com 04 velocidades, porta objetos no painel 
e nas portas, porta dianteira com chave, para-sois biarticulados, capacidade do 
tanque de até 51 litros, provido de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo 
Código de Trânsito Brasileiro e para uso do setor educacional do município, sendo o 
valor individual máximo para aquisição de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
perfazendo um total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º desta 
Lei serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se 
necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de junho de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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