| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | LEG.SUBSÍDIOS PREFEITO E VICE |
| native_id | 2608 |
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LEI N.º 2.423, DE 26 DE MAIO DE 2008. “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA A LEGISLATURA DE 2.009 A 2.012”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam fixados, em obediência às disposições contidas no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e do inciso VII, alínea “a” do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Parapuã, os subsídios do Prefeito Municipal de Parapuã, em R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinqüenta reais) mensais e do Vice-Prefeito em R$ 1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais) mensais para a Legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2.009, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Artigo 2º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos anualmente, através de Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.009, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de maio de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 03/2008, de autoria dos Vereadores Jamil Munhos Val e Samir Alberto Pernomian,, aprovado em sessão ordinária de 19/05/2008, com emenda ao artigo 1º datada de 08/05/2008, dos Vereadores Luiz Carlos Trintin, Marco Antonio Marques, José Aparecido Alves da Silva, José Aparecido dos Santos, José Custódio Jorge e Rogney Maurício Temporim.