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norma nº 2422/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2422 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaLEG.SUBSÍDIOS VEREADORES E PRES_CÂMARA
native_id2609

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LEI N.º 2.422, DE 26 DE MAIO DE 2008.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2.009 A 2.012”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado em obediência às disposições do inciso VI do artigo 29 da 
Constituição Federal e do inciso VII, alínea “a” do artigo 10 da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, o subsídio de cada um dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Parapuã, a partir de 01 de janeiro de 2.009, em R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais) 
mensais, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Artigo 2º - O Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal receberá 
um subsídio no valor R$ 1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais) mensais. 
Artigo 3º - O Vereador e o Presidente da Câmara ausentes sem justificativa às 
Sessões Ordinárias, ou comparecendo, não participar de votação, terá descontado o 
equivalente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal. 
Artigo 4º - Para fins de recebimento do subsídio, considerar-se-á o disposto na 
alínea “a”, parágrafo 3º do artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parapuã. 
 
Artigo 5º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. 
Parágrafo Único – Embora não sejam remuneradas, as faltas não justificadas às 
Sessões Extraordinárias incidirão em descontos de 10% (dez por cento) no valor do 
subsídio mensal. 
 
Artigo 6º - Nos períodos de recesso Legislativo não havendo ocorrência de Sessões 
Extraordinárias, a percepção do subsídio será integral. 
Parágrafo Único – Ocorrendo Sessões Extraordinárias no período de recesso as 
faltas às mesmas sofrerão descontos de conformidade com o parágrafo único do artigo 5º. 
 
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LEI N.º 2.422, DE 26 DE MAIO DE 2008.
Artigo 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, por Lei específica, 
anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo observados os 
limites estabelecidos na Constituição Federal. 
Artigo 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.009, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de maio de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 02/2008, de autoria dos Vereadores Jamil Munhos Val e Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão 
ordinária de 19/05/2008, com emenda aos artigos 1º e 2º, datada de 08/05/2008, dos Vereadores Luiz Carlos Trintin, Marco 
Antonio Marques, José Aparecido Alves da Silva, José Aparecido dos Santos, José Custódio Jorge e Rogney Maurício Temporim. 

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