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← Parapuã (SP)

norma nº 2421/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2421 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaCONVÊNIO SEC.AGRICULTURA_COMPRA DE TRATOR
native_id2610

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LEI N.º 2.421, DE 05 DE MAIO DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio e aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, objetivando a Aquisição de Trator 
e Equipamentos Agrícolas. 
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado a: 
I – Receber recursos provenientes de repasses financeiros mediante 
condições e ajustes estabelecidos pela Referida Secretaria; 
II – Abrir crédito especial suplementar para fazer face às despesas com a 
realização da(s) aquisição(ões). 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de maio de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
LEI N.º 2.421, DE 05 DE MAIO DE 2008.

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