| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | CONVÊNIO SEC.AGRICULTURA_COMPRA DE TRATOR |
| native_id | 2610 |
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LEI N.º 2.421, DE 05 DE MAIO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, objetivando a Aquisição de Trator e Equipamentos Agrícolas. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a: I – Receber recursos provenientes de repasses financeiros mediante condições e ajustes estabelecidos pela Referida Secretaria; II – Abrir crédito especial suplementar para fazer face às despesas com a realização da(s) aquisição(ões). Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de maio de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado LEI N.º 2.421, DE 05 DE MAIO DE 2008.