| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | DESAPROPRIA ÁREA DE DIREITO_ÂNGELO SPARAPAN |
| native_id | 2612 |
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LEI N.º 2.419, DE 23 DE ABRIL DE 2008. 1 "DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREAS URBANA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarado de Interesse Público para fins de desapropriação judicial ou amigável a seguinte área: - um imóvel urbano situado no município de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz, destacado de área maior, dentro das seguintes metragens e confrontações: na frente com a Rua Goiás numa distância de 35,00 (trinta e cinco) metros; no fundo com a empresa “Fernando Tadeu Pastori e outros”, com uma distância de 35,00 (trinta e cinco) metros; de um lado com área da Prefeitura Municipal de Parapuã e uma distância de 40,00 (quarenta) metros; de outro lado com área da Prefeitura Municipal de Parapuã e uma distância de 40,00 (quarenta) metros, perfazendo uma área total de 1.400 metros quadrados. Parágrafo Único – O imóvel em questão é de propriedade, mediante direito real de uso, cujas finalidades da Lei Municipal n. 1535, de 21 de junho de 1989, foram todas atendidas, do Sr. Ângelo Sparapan, restando apenas e tão somente a outorga da escritura, o que neste caso dispensa-se, pelo fato de a área ser pretendida pela Prefeitura Municipal de Parapuã e cujo valor não poderá ultrapassar a cifra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Artigo 2º - A área acima descrita, tem como finalidade a futura instalação em continuidade do Distrito Industrial e posteriormente para outros fins municipais. LEI N.º 2.419, DE 23 DE ABRIL DE 2008. 2 Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado