| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | LEG. REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES CÂMARA |
| native_id | 2613 |
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LEI N.º 2.418, DE 07 DE ABRIL DE 2008. “DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estipulado o índice de 4,38% (quatro vírgula trinta e oito por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos doze meses do exercício de 2007, para efeito de correção monetária da remuneração e salários dos funcionários da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e inativos, e o índice de 1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento), de reajuste como ganho real, sendo concedido o total de 6,00% (seis por cento) correspondente a revisão geral anual, que será calculado a partir de 1º de abril de 2008, como reposição e aumento salarial, calculado sobre o vencimento do mês de março de 2008. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de abril de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 01/2008, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val aprovado em sessão ordinária de 07/04/2008.