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← Parapuã (SP)

norma nº 2418/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2418 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaLEG. REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES CÂMARA
native_id2613

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LEI N.º 2.418, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele 
SANCIONA em redação final a seguinte Lei:
 Artigo 1º - Fica estipulado o índice de 4,38% (quatro vírgula trinta e oito 
por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos doze meses do exercício de 2007, para efeito de 
correção monetária da remuneração e salários dos funcionários da Câmara Municipal de 
Parapuã, ativos e inativos, e o índice de 1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento), de 
reajuste como ganho real, sendo concedido o total de 6,00% (seis por cento) 
correspondente a revisão geral anual, que será calculado a partir de 1º de abril de 2008, 
como reposição e aumento salarial, calculado sobre o vencimento do mês de março de 
2008. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de abril de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 01/2008, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val aprovado em sessão ordinária de 07/04/2008. 

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