| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 2614 |
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LEI N.º 2.417, DE 07 DE ABRIL DE 2008. “CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a conceder um abono de R$ 20,00 (vinte reais) para todos os funcionários públicos municipais, ativos e inativos, que será pago a partir de 1º de maio de 2008, para fins, preferencialmente de convênio médico firmado pela Associação dos Servidores Municipais e Amigos de Parapuã - ASEMAP. Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de dotações orçamentárias próprias, no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de abril de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado