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← Parapuã (SP)

norma nº 2417/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2417 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id2614

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LEI N.º 2.417, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
“CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a conceder 
um abono de R$ 20,00 (vinte reais) para todos os funcionários públicos municipais, 
ativos e inativos, que será pago a partir de 1º de maio de 2008, para fins, 
preferencialmente de convênio médico firmado pela Associação dos Servidores 
Municipais e Amigos de Parapuã - ASEMAP. 
Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, 
serão utilizados recursos de dotações orçamentárias próprias, no orçamento vigente, 
suplementados se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de abril de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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