| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | ACRESCENTA ART. LEI 2.163-03 |
| native_id | 2615 |
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LEI N.º 2.416, DE 07 DE ABRIL DE 2008. “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 2.163, DE 19 DE AGOSTO DE 2003”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo lº - Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei Municipal n. 2.163, de 19 de Agosto de 2003, o seguinte parágrafo único: - "Parágrafo único - A escritura definitiva, poderá ser antecipada a qualquer tempo, e sem cláusula de reversão, para fins de financiamento da empresa donatária junto à instituição financeira, desde que tais recursos sejam para investimentos na empresa sediada no terreno objeto da doação, cuja outorga ocorrerá mediante requerimento, análise e aprovação do Chefe do Executivo Municipal”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de abril de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado