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← Parapuã (SP)

norma nº 2416/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2416 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaACRESCENTA ART. LEI 2.163-03
native_id2615

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LEI N.º 2.416, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 2.163, DE 19 
DE AGOSTO DE 2003”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo lº - Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei Municipal n. 
2.163, de 19 de Agosto de 2003, o seguinte parágrafo único: 
- "Parágrafo único - A escritura definitiva, poderá ser antecipada a 
qualquer tempo, e sem cláusula de reversão, para fins de 
financiamento da empresa donatária junto à instituição 
financeira, desde que tais recursos sejam para investimentos na 
empresa sediada no terreno objeto da doação, cuja outorga 
ocorrerá mediante requerimento, análise e aprovação do Chefe do 
Executivo Municipal”. 
 
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de abril de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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