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norma nº 2415/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2415 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaCONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE_ FUNDO MUNICIPAL
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LEI N.º 2.415, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
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“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E 
MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - A Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com o 
disposto na Constituição Federal (art.225), na Constituição Estadual (art(s). 191/204) e na Lei 
Orgânica do Município (art. 107) tem por objetivo a garantia da qualidade de vida dos habitantes 
do Município de Parapuã, mediante a preservação, melhoria e recuperação dos recursos naturais. 
Artigo 2º - Para os fins previstos nessa Lei entende-se por: 
I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de 
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 
II - Degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio 
ambiente. 
III – Poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades 
que, direta ou indiretamente: 
a) Prejudiquem a saúde, segurança e o bem-estar da população; 
b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
c) Afetem desfavoravelmente à biota; 
d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do ambiente; 
e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos. 
IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
responsável, direta e indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; 
V - Recursos naturais: o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o 
solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais componentes dos ecossistemas, com todas as 
suas inter-relações necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico; 
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VI - Impacto ambiental: qualquer alteração significativa do meio ambiente, em 
um ou mais de seus componentes, provocada por ação humana; 
VII - Estudo do Impacto Ambiental: conjunto de atividades técnicas e 
científicas destinadas a identificação, a previsão e valoração dos impactos e a análise de 
alternativas, obedecidas as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
Dos Objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente
Artigo 3º - A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as 
competências da União e do Estado, tem por objetivo: 
I - Manter a fiscalização permanente dos recursos naturais, visando a garantia 
da qualidade de vida a ao equilíbrio ecológico; 
II - Formular novas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, conservação e 
melhoria do meio ambiente; 
III - Planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizar o desenvolvimento 
econômico-social com a proteção dos ecossistemas; 
IV - Controlar as atividades potenciais ou efetivamente poluidores; 
V - Promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o meio 
ambiente em que vive; 
VI - Impor ao degradador do meio ambiente a obrigação de recuperar ou 
indenizar os danos causados. 
Do Conselho municipal do Meio Ambiente
Artigo 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão 
colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas ao 
meio ambiente, que será composto por representantes do Poder Público, - Executivo e 
Legislativo, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil. 
§1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte composição: 
LEI N.º 2.415, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
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a) dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo 
Prefeito; 
b) dois representantes do Poder Legislativo; 
c) dois representantes do setor produtivo; 
d) um representante de órgão ambientalista ou ligado às atividades tais; 
e) um representante dos institutos de pesquisa ou de ensino superior relativo 
à área de atuação; 
f) um representante dos conselhos de classe ou associações profissionais; 
g) um representante da sociedade civil. 
§ 2º- Fará parte do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Diretor do 
Departamento Municipal da Agricultura, que exerça as funções de ser Presidente. 
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: 
I- Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio 
Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o respectivo 
setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do 
Município, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais; 
II- Participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos 
legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente; 
III- Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e 
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a Estadual e a Municipal; 
IV- Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da 
qualidade ambiental do Município; 
V- Opinar sobre a realização de estudo das alternativas e das possíveis 
conseqüências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas 
as informações necessárias; 
VI- Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize 
sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente; 
VII-Opinar e dar parecer sobre a concessão de licença para instalação de 
atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo 
Município; 
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VIII- Homologar os termos de compromisso, visando a transformação de 
penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção 
ambiental; 
IX- Opinar e dar parecer sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Meio Ambiente; 
X- Formular e aprovar o seu regimento interno; 
XI- Organizar e regulamentar, a cada dois anos, as pré-conferências e a 
Conferência Municipal do Meio Ambiente para a eleição dos Conselheiros Municipais do Meio 
Ambiente. 
Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão 
designados pelos respectivos órgãos. 
§1º - Os conselheiros não serão remunerados e o exercício de seus cargos será 
considerado de relevantes serviços prestados ao Município. 
§2º - Os conselheiros municipais do meio ambiente tomarão posse em 1º de 
maio e terão mandato de dois anos, permitida a reeleição. 
Das Infrações Ambientais
Artigo 6º - Constituem infrações ambientais: 
I- Emitir ou lançar no meio ambiente em qualquer forma de matéria, energia, 
substância, mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao 
solo, ao subsolo, as águas, a fauna e a flora, que possam torná-lo impróprio à saúde e ao bem￾estar público, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade;
II- Causar poluição, de qualquer natureza, que provoque a degradação do 
meio ambiente, trazendo como conseqüência: 
a) Ameaça ou dano à saúde e o bem-estar do indivíduo e da coletividade; 
b) Mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes; 
c) Destruição de plantas cultivadas ou silvestres. 
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III- Executar a quaisquer das atividades consideradas irregulares perante a 
legislação pertinente, sem a autorização prévia do Departamento Municipal de Meio Ambiente; 
IV- Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do 
Município de Parapuã, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços potencialmente 
degradadores do meio ambiente, sem licença do órgão Municipal competente ou em desacordo 
com a mesma; 
V- Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no 
exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos, instalações, dependências 
ou produtos sob inspeção; 
VI- Descumprir a atos emanados da autoridade ambiental que visem a 
aplicação da legislação vigente. 
Artigo 7º - Considera-se infração ambiental, além das previstas no artigo 
anterior, toda ação ou omissão que importem inobservância dos preceitos desta Lei, seu 
regulamento, decretos, normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente 
e outras que se destina em a promoção, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente. 
Artigo 8º - Os infratores dos dispositivos da presente lei, seu regulamento, e 
demais normas atinentes a matéria, à vista do não cumprimento das medidas necessárias à 
preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam 
às as seguintes penalidades, independentes de outras sanções impostas pela União e pelo Estado, 
no âmbito de sua competência; 
I- Advertência por escrito, através do qual o infrator será notificado para 
fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; 
II- Multa, em valor a ser definido por decreto, aplicando-se, no que couber o 
disposto no Código Tributário Municipal; 
III- Suspensão das atividades até correção das irregularidades, salvo nos casos 
reservados a competência da União e dos Estados; 
IV- Cassação do alvará de licença concedida, a ser efetuada pelo órgão 
competente do Município, em atenção ao parecer técnico emitido pelo Departamento Municipal 
da Agricultura e do Meio Ambiente; 
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V- Perda ou restrição de incentivos fiscais e benefícios concedidos pelo 
Município. 
§1º - As penalidade previstas neste artigo serão objeto de especificação em 
regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração, levando-se em conta sua 
natureza, gravidade e conseqüências para a coletividade, assim como porte da entidade infratora. 
§2º - Nos casos de reincidência específica, as multas serão aplicadas em dobro. 
§3º- O Município manterá em local visível, de fácil acesso ao público e de 
localização previamente definida, relação atualizada de todas as atividades degradadoras do 
ambiente que estejam sofrendo penalidades. 
Artigo 9º - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, em até 90%, 
quando o infrator, por termo de compromisso homologado pelo Conselho Municipal do Meio 
Ambiente, obrigar-se à adoção de medidas específicas para cessar a degradação ambiental, em 
prazo improrrogável, fixado pelo Conselho, com base em parecer técnico. 
Artigo 10 - Caberá ao Diretor do Departamento Municipal da Agricultura, em 
grau de recurso, como primeira instância e ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, 
decidir, sem efeito suspensivo as questões relativas a aplicação e execução da presente lei. 
Parágrafo único - Os recursos serão dirigidos ao Diretor do Departamento 
Municipal da Agricultura e interpostos no prazo de quinze dias, contados da data de recebimento 
pelo infrator, da decisão recorrida. 
Artigo 11 - Das decisões do Diretor do Departamento Municipal da 
Agricultura, caberá recurso para o Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo. 
§1º- Os recursos serão dirigidos ao Prefeito Municipal e interpostos no prazo 
de quinze dias, contados da data do recebimento, pelo infrator, da notificação da decisão 
recorrida. 
§2º - É irrecorrível, em nível administrativo, a decisão, proferida pelo Prefeito 
Municipal, relativa à aplicação de penalidades e outras sanções inerentes a presente lei. 
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Artigo 12 - No caso de cancelamento de multa, sua restituição será automática, 
sempre pelo mesmo valor recebido, corrigida monetariamente, na data da decisão. 
Parágrafo único - No caso de cancelamento de multa, sua restituição será 
efetuada no prazo máximo de trinta dias. 
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Artigo 13 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o 
objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, 
incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a 
qualidade de vida dos habitantes do Município. 
Artigo 14 - São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I- dotação orçamentária do Município; 
II- o produto integral das multas por infrações às normas ambientais; 
III- transferência da União, Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia mista e fundações; 
IV- receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens, móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de 
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; 
V- outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinados ao 
Fundo Municipal de Defesa Ambiental. 
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio 
com os poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia mista, visando obter 
recursos para o meio ambiente. 
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Disposições Finais
Artigo 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de 
emergências, se necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para 
impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos 
naturais. 
Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será 
regulamentada, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de abril de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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