| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | LICENÇA PRÊMIO_ALT.LEI 1.747-93 |
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LEI N.º 2.413, DE 27 DE MARÇO DE 2008. “ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISO EM ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Dá nova redação ao caput do artigo 139, da Lei Municipal n.º 1.747, de 08/09/93, e insere no mesmo artigo o inciso I, conforme segue:- “Artigo 139 – O gozo do período da licença-prêmio a que o funcionário tenha direito, deverá ser concedido, preferencialmente, antes do vencimento do período seguinte, sob pena de perda do direito se o funcionário não a requerer, ficando facultado à administração sua postergação ou indeferimento em casos de relevante interesse funcional ou público. I – Na hipótese de indeferimento, assim como na postergação, a autoridade competente deverá, obrigatoriamente, após a justificativa, indicar o período em que concederá a licença-prêmio requerida, que deverá ser concedida impreterivelmente num prazo de até 02 (dois) anos.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de março de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado