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← Parapuã (SP)

norma nº 2413/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2413 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaLICENÇA PRÊMIO_ALT.LEI 1.747-93
native_id2618

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LEI N.º 2.413, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
“ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISO EM ARTIGO DA LEI 
MUNICIPAL N.º 1.747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE 
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Dá nova redação ao caput do artigo 139, da Lei 
Municipal n.º 1.747, de 08/09/93, e insere no mesmo artigo o inciso I, conforme 
segue:- 
 “Artigo 139 – O gozo do período da licença-prêmio a que o 
funcionário tenha direito, deverá ser concedido, preferencialmente, antes do 
vencimento do período seguinte, sob pena de perda do direito se o funcionário 
não a requerer, ficando facultado à administração sua postergação ou 
indeferimento em casos de relevante interesse funcional ou público. 
I – Na hipótese de indeferimento, assim como na postergação, a 
autoridade competente deverá, obrigatoriamente, após a justificativa, indicar o 
período em que concederá a licença-prêmio requerida, que deverá ser 
concedida impreterivelmente num prazo de até 02 (dois) anos.” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de março de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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