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← Parapuã (SP)

norma nº 2412/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2412 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaCRÉDITO ADICIONAL PROG.ALIMENT.ESCOLAR_PNAP
native_id2619

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LEI N.º 2.412, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) destinado a cobrir despesas com repasse de convênio – PNAP – Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – Pré-Escola: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT 
ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 
192 0012036500212021 339030000 Material de 
Consumo 
15.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será 
coberto com os recursos provenientes de Recursos de Convênios. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de março de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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