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norma nº 2407/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2407 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaFRIGORÍFICO BIÁ_CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, SERVIÇOS E MATERIAIS
native_id2624

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LEI N.º 2.407, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE CEDER SERVIÇOS, 
MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA AO SR. IBIS PEREIRA TARLEY”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 
serviços, materiais e mão-de-obra, conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei, ao Sr. Íbis Pereira Tarley, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado à Rua 
Goiânia, n. 1048, em Parapuã, portador do CPF n. 032.375.118-03 e RG/SP n. 12.395.286, 
visando à instalação e funcionamento de um frigorífico de abate de aves, destinado ao 
fornecimento do mercado brasileiro e para exportação, isto, no âmbito do município de 
Parapuã. 
Parágrafo único – A cessão de que trata o caput deste artigo não poderá 
comprometer os serviços municipais, sendo eles prioritários e inadiáveis. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de março de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
LEI N.º 2.407, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
Relação de auxílio de empreendimento: 
1- Terraplenagem 
1.1 Terraplenagem de terreno para Obra 
1.2 Terraplenagem para elaboração de tanques de tratamento de efluentes
1.3 Terraplenagem de vias de acesso e de circulação interna 
Número de horas prevista: 
- Esteira – 90 horas 
- Pá Carregadeira – 100 horas 
- Caminhão – 150 horas 
- Moto niveladora – 60 horas 
- Retro escavadeira – 30 horas 
2- Caixas de contenção 3 unidades 100 m3 de concreto 15 mpa 
3- Pisos 1.200,00 m2 
 
 Contra piso 120 m3 de concreto 20 mpa 
4- Mão de Obra 
Pedreiro => 2 pessoas 6 meses 
Ajudante => 2 pessoas 6 meses 
5- Galerias 
300m tubos 50 cm de diâmetro 
200m tubos 20 cm de diâmetro 
6- 01 poço semi-artesiano 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de março de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 

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