| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | FRIGORÍFICO BIÁ_CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, SERVIÇOS E MATERIAIS |
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LEI N.º 2.407, DE 27 DE MARÇO DE 2008. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE CEDER SERVIÇOS, MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA AO SR. IBIS PEREIRA TARLEY”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder serviços, materiais e mão-de-obra, conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, ao Sr. Íbis Pereira Tarley, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado à Rua Goiânia, n. 1048, em Parapuã, portador do CPF n. 032.375.118-03 e RG/SP n. 12.395.286, visando à instalação e funcionamento de um frigorífico de abate de aves, destinado ao fornecimento do mercado brasileiro e para exportação, isto, no âmbito do município de Parapuã. Parágrafo único – A cessão de que trata o caput deste artigo não poderá comprometer os serviços municipais, sendo eles prioritários e inadiáveis. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de março de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado LEI N.º 2.407, DE 27 DE MARÇO DE 2008. Relação de auxílio de empreendimento: 1- Terraplenagem 1.1 Terraplenagem de terreno para Obra 1.2 Terraplenagem para elaboração de tanques de tratamento de efluentes 1.3 Terraplenagem de vias de acesso e de circulação interna Número de horas prevista: - Esteira – 90 horas - Pá Carregadeira – 100 horas - Caminhão – 150 horas - Moto niveladora – 60 horas - Retro escavadeira – 30 horas 2- Caixas de contenção 3 unidades 100 m3 de concreto 15 mpa 3- Pisos 1.200,00 m2 Contra piso 120 m3 de concreto 20 mpa 4- Mão de Obra Pedreiro => 2 pessoas 6 meses Ajudante => 2 pessoas 6 meses 5- Galerias 300m tubos 50 cm de diâmetro 200m tubos 20 cm de diâmetro 6- 01 poço semi-artesiano Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de março de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã