| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA |
| native_id | 2625 |
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LEI N.º 2.406, DE 12 DE MARÇO DE 2008. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender o seguinte veículo da municipalidade: I. 01 (um) trator MF 265, ano de fabricação 1987, série n. 2151039289, motor n. JE8567BQ6371H, monobloco série 3711203A15, avaliado no valor mínimo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda do veículo citado no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de veículos ou máquinas e implementos agrícolas. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de março de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado