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← Parapuã (SP)

norma nº 2406/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2406 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaVENDA DE TRATOR AGRÍCOLA
native_id2625

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LEI N.º 2.406, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE QUE ESPECIFICA”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender o 
seguinte veículo da municipalidade: 
I. 01 (um) trator MF 265, ano de fabricação 1987, série n. 2151039289, 
motor n. JE8567BQ6371H, monobloco série 3711203A15, avaliado no 
valor mínimo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 
Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda do veículo citado no 
artigo anterior serão revertidos para a aquisição de veículos ou máquinas e implementos 
agrícolas. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de março de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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