| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL_STA.CASA |
| native_id | 2627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.404, DE 12 DE MARÇO DE 2008. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade abaixo especificada, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) destinado a cobrir despesas com repasse a entidade denominada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã: Órgão .................................. 02 – Executivo Unidade .............................. 06 – Fundo Municipal de Saúde FICHA ******* FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 65 0010030100142014 3350430000 Sub. Sociais 420.000,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto com os recursos provenientes de Recursos de Convênios. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de março de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado