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norma nº 2400/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2400 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaDECLARA INTERESSE PÚBLICO_ÁREA URBANA-LUIZ MAZZINI
native_id2631

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LEI N.º 2.400, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
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"DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREAS URBANAS QUE ESPECIFICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam declarados de Interesse Público para fins de 
desapropriação judicial ou amigável os seguintes imóveis abaixo transcritos:- 
a) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 01 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00228900, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
b) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 02 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229000, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
c) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 03 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229100, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
d) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 04 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229200, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
e) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 05 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229300, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
f) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 06 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 002294000, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
LEI N.º 2.400, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
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g) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 07 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229500, com área de 675,00 metros quadrados.”; 
h) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 08 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229600, com área de 675,00 metros quadrados.”; 
i) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 09 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229700, com área de 675,00 metros quadrados.”; 
j) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 10 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229800, com área de 675,00 metros quadrados.”; 
k) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 11 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00229900, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
l) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 12 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00230000, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
m) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 13 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00230100, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
n) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 14 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00230200, com área de 450,00 metros quadrados.”; 
o) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 15 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00230300, com área de 450,00 metros quadrados.” e 
LEI N.º 2.400, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
3
p) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua 
Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 16 da quadra 166, cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal sob o n. 00230400, com área de 450,00 metros quadrados.” 
Parágrafo único – Os imóveis em questão são da posse do Sr. Luiz Mazzini 
e sua esposa Anna Apparecida Fornazier Mazzini, conforme cadastros municipais e cuja 
avaliação individual alcançou a cifra de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais), 
perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Artigo 2º - As áreas acima descritas, tem como finalidade a futura instalação 
do Projeto Estadual “HORTALIMENTO” da Secretaria de Agricultura, conforme convênio 
já firmado e posteriormente quando de sua finalização para outros fins municipais. 
Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados 
recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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