| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | DECLARA INTERESSE PÚBLICO_ÁREA URBANA-LUIZ MAZZINI |
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LEI N.º 2.400, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. 1 "DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREAS URBANAS QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam declarados de Interesse Público para fins de desapropriação judicial ou amigável os seguintes imóveis abaixo transcritos:- a) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 01 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00228900, com área de 450,00 metros quadrados.”; b) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 02 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229000, com área de 450,00 metros quadrados.”; c) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 03 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229100, com área de 450,00 metros quadrados.”; d) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 04 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229200, com área de 450,00 metros quadrados.”; e) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 05 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229300, com área de 450,00 metros quadrados.”; f) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 06 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 002294000, com área de 450,00 metros quadrados.”; LEI N.º 2.400, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. 2 g) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 07 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229500, com área de 675,00 metros quadrados.”; h) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 08 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229600, com área de 675,00 metros quadrados.”; i) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 09 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229700, com área de 675,00 metros quadrados.”; j) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 10 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229800, com área de 675,00 metros quadrados.”; k) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 11 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229900, com área de 450,00 metros quadrados.”; l) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 12 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230000, com área de 450,00 metros quadrados.”; m) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 13 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230100, com área de 450,00 metros quadrados.”; n) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 14 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230200, com área de 450,00 metros quadrados.”; o) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 15 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230300, com área de 450,00 metros quadrados.” e LEI N.º 2.400, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. 3 p) “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 16 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230400, com área de 450,00 metros quadrados.” Parágrafo único – Os imóveis em questão são da posse do Sr. Luiz Mazzini e sua esposa Anna Apparecida Fornazier Mazzini, conforme cadastros municipais e cuja avaliação individual alcançou a cifra de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Artigo 2º - As áreas acima descritas, tem como finalidade a futura instalação do Projeto Estadual “HORTALIMENTO” da Secretaria de Agricultura, conforme convênio já firmado e posteriormente quando de sua finalização para outros fins municipais. Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado