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← Parapuã (SP)

norma nº 2399/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2399 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaCOMPRA DE VEÍCULOS-FURGÃO E MOTO
native_id2632

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LEI N.º 2.399, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
1
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A COMPRAR VEÍCULOS 
PARA ATENDER SETORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir os seguintes veículos com suas respectivas características, bem como a despesa 
onerará as seguintes rubricas:- 
a) “Um veículo tipo Furgão, 0 km, com motor de 04 cilindros e 1.3 cilindradas, 02 
portas, com capacidade de peso de 400 kg, ignição eletrônica digital, combustíveis – 
gasolina/álcool – flex, injeção eletrônica, com 05 marcas a frente e 01 a ré, tração 
dianteira com juntas homocinéticas, freios hidráulicos, a frente com disco rígido e 
traseiro a tambor, suspensões dianteira e traseira, direção mecânica com pinhão e 
cremalheira, rodas aro 5” x 13” em chapa, pneus 165/70 R13, provido de todos os 
acessórios exigidos de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro, para ser 
utilizado pelo Departamento de Educação do município e com valor máximo de até 
R$ 40.000,00.” 
b) “Uma motocicleta usada, motor de 125 de HP, com 02 lugares, combustível 
gasolina, ignição elétrica, ano de fabricação e modelo 2008, com 05 marchas, 
provida de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo Código de Trânsito 
Brasileiro, para ser utilizada pelo Setor de Compras do município e com máximo de 
até R$ 5.800,00.” 
LEI N.º 2.399, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
2
Artigo 2º - Para custear as despesas de que trata o artigo 
anterior serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados 
se necessário e oneradas as rubricas nos setores citados. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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