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← Parapuã (SP)

norma nº 2397/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2397 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaDOA FRANGO E PANETONE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
native_id2634

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LEI N.º 2.397, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR 
FRANGOS E PANETONE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS 
E INATIVOS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e doar até 
02 (dois) frangos e 01 (um) panetone aos funcionários públicos municipais ativos e inativos 
no final de cada ano. 
Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º desta lei, serão 
utilizados os recursos de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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