| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | DOA FRANGO E PANETONE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
| native_id | 2634 |
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LEI N.º 2.397, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR FRANGOS E PANETONE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e doar até 02 (dois) frangos e 01 (um) panetone aos funcionários públicos municipais ativos e inativos no final de cada ano. Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado