| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | LOCAÇÃO DE IMÓVEL SUELY LABEGALINI P/ INSTALAÇÃO DE PSF |
| native_id | 2635 |
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LEI N.º 2.396, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A LOCAÇÃO E O PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação e o pagamento de aluguel e demais encargos, por prazo indeterminado de imóvel para instalação e funcionamento do Programa de Saúde da Família – PSF CENTRAL, próximo à EE. Profª Maria Helena Basso Antunes, em Parapuã/SP. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado