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← Parapuã (SP)

norma nº 2396/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2396 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaLOCAÇÃO DE IMÓVEL SUELY LABEGALINI P/ INSTALAÇÃO DE PSF
native_id2635

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LEI N.º 2.396, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A LOCAÇÃO E O PAGAMENTO 
DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF CENTRAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação e o 
pagamento de aluguel e demais encargos, por prazo indeterminado de imóvel para instalação e 
funcionamento do Programa de Saúde da Família – PSF CENTRAL, próximo à EE. Profª Maria 
Helena Basso Antunes, em Parapuã/SP. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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