| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA VENDA DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 2636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.395, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender os seguintes veículos da municipalidade: I. 01 (um) veículo marca VW, modelo Gol Special, placas BFY-0854, chassis n. 9BWZZZ377WP605137, cor branca, ano de fabricação 1998 e modelo 1999, avaliado no valor mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais); II. 01 (um) veículo marca VW, modelo Kombi Lotação, placas CZA-2091, chassis n. 9BWGB07X42P006184, cor branca, ano de fabricação e modelo 2002, avaliado no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III. 01 (um) veículo marca VW, modelo Kombi Lotação, placas CZA-2092, chassis n. 9BWGB07X42P007772, cor branca, ano de fabricação e modelo 2002, avaliado no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); IV. 01 (um) veículo marca IMP/ASIA, modelo Topic, placas BVZ-4974, chassis n. KN2FAD2A1WC082393, cor branca, ano de fabricação e modelo 1998, avaliado no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); V. 01 (um) veículo marca HONDA, tipo motociclo, modelo CG 125, placas BHZ-7848, chassis n. 9C2JC1801HR137930, cor branca, ano de fabricação e modelo 1987, avaliado no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda dos veículos citados no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de outros veículos. Artigo 3º- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado