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norma nº 2394/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2394 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO - STA. CASA E AUCCUP
native_id2637

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LEI N.º 2.394, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N. 2.330 DE 06 
DE DEZEMBRO DE 2006, DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL 
N. 4.320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N. 2.337 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 
Municipal n. 2.330 de 06 de dezembro de 2006 e o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, 
da Lei Federal n. 4.320/64 e da Lei Municipal n. 2.337 de 06 de Dezembro de 2006, na 
importância de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), as seguintes dotações 
orçamentárias: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 
10 SAÚDE 
00100301 ATENÇÃO BÁSICA 
001003010007 SAÚDE GERAL 
0010030100072.013 SUBVENÇÃO A ENTIDADE PRIVADA 
Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 
3.3.5.0.43.0000-063-Subvenções Sociais .................................................... R$ 50.000,00 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 
3.3.5.0.43.0000-063-Subvenções Sociais ................................................... R$ 5.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................................. R$ 55.000,00 
LEI N.º 2.394, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
2
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro 
corrente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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