| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOATAÇÕES DO ORÇAMENTO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
| native_id | 2638 |
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LEI N.º 2.393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INICISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Federal n. 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, a importância de R$ 1.163.680,00 (um milhão, cento e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:- ORGÃO: 02-EXECUTIVO UNIDADE:- 01-GABINETE 3 1 90 11 0000-015-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 25.000,00 3 3 90 30 0000-016-Material de Consumo R$- 3.500,00 3 3 90 36 0000-017-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 12.000,00 3 3 90 39 0000-018-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 25.000,00 UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 3 1 90 11.0000-022-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 80.000,00 3 3 90 30 0000-023-Material de Consumo R$- 2.000,00 UNIDADE:- 03-FINANÇAS 3 1 90 11 0000-028-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 24.000,00 3 1 90 13.0000-029-Obrigações Patronais R$- 20.000,00 3 3 90 39.0000-034-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 18.000,00 3 3 90 47 0000-035-Obrigações Trubut. e Contributivas R$- 10.000,00 3 1 90 01.0000-040-Aposent. e Reformas R$- 65.000,00 3 1 90 03.0000-041-Pensões R$- 50.000,00 4 6 90 71.0000-042-Princ.Dívida Contratada R$- 18.000,00 UNIDADE:- 04-F.M.A.S 3 3 90 11.0000-046-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 25.000,00 3 3 90 30 0000-047-Material de Consumo R$- 3.000,00 3 3 90 30 0000-048-Material de consumo R$- 10.000,00 3 3 90 39 0000-051-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 4.000,00 3 3 90 48 0000-052-Outros Aux.Financ.a Pes.Física R$- 8.000,00 UNIDADE:- 05-F.M.C.A 3 1 90 11 0000-055-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 10.000,00 3 1 90 13 0000-056-Obrigações Patronais R$- 1.000,00 UNIDADE: 06-F.M.S. 3 1 90 11 0000-065-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 130.000,00 LEI N.º 2.393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 2 3 1 90 13 0000-066-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 3 1 90 16 0000-067-Outras desp.Var.Pés.Civil R$- 5.000,00 3 3 90 30.0000-069-Material de Consumo R$- 20.000,00 3 3 90 36 0000-072-Outros Serv.Terc.Pes.Física R$- 2.000,00 3 3 90 39.0000-073-Outros Serv. Ter.-Pes.Jurídica R$- 10.000,00 UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 3 3 90 30 0000-079-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3 90 30 0000-080-Material de Consumo R$- 5.000,00 3 1 90 11 0000-082-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 20.000,00 3 1 90 13 0000-083-Obrigações Patronais R$- 3.000,00 3 1 90 16.0000-084-Outras Desp.Variveis R$- 1.000,00 3 3 90 30.0000-085-Material de Consumo R$- 12.000,00 3 3 90 30.0000-086-Material de Consumo R$- 5.000,00 3 3 90 36 0000-087-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 2.000,00 3 3 90 39.0000-089-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 15.000,00 3 3 90 39.0000-090-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 5.000,00 3 1 90 11 0000-099-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 35.000,00 3 3 90 30 0000-102-Material de Consumo R$- 7.000,00 3 3 90 36 0000-103-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 2.000,00 3 3 90 39.0000-104-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 8.000,00 3 1 90 11 0000-109-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 35.000,00 3 1 90 13 0000-110-Obrigações Patronais R$- 2.000,00 3 3 90 30 0000-111-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3 90 39 0000-113-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 5.000,00 UNIDADE:- 08-CULTURA 3 1 90 11.0000-118-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 10.000,00 3 3 90 36 0000-120-Outros Serv.Terc.Pés.Física R$- 2.000,00 UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 3 1 90 11.0000-127-Vençtos e Vant..Fixas-Pes.Cívil R$- 150.000,00 3 1 90 13 0000-128-Obrigações Patronais R$- 18.000,00 3 1 90 16.0000-129-Outras Despesas Variáveis R$- 5.000,00 3 3 90 30.0000-130-Material de Consumo R$- 40.000,00 3 3 90 39.0000-132-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 25.000,00 UNIDADE:- 10-AGRICULTURA 3 1 90 11 0000-138-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 2.000,00 3 3 90 30.0000-141-Material de Consumo R$- 5.000,00 3 3 90 30 0000-142-Material de Consumo R$- 4.000,00 3 3 90 39 0000-144-Outros Serv.Terc.Pés.Jurídica R$- 5.000,00 UNIDADE:- 11-TRANSPORTES 3 1 90 11.0000-148-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 38.000,00 3 3 90 30 0000-150-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3 90 39 0000-153-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 4.000,00 UNIDADE:- 12-DESPORTO E LAZER 3 1 90 11 0000-157-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 10.000,00 3 3 90 31 0000-159-Premiações Culturais ,Art.Cientifica R$- 3.000,00 3 3 90 39.0000-161-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 5.000,00 UNIDADE: 14-EDUC.FUNDAMENTAL-FUNDEB 3 1 90 11 0000-175-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 20.000,00 LEI N.º 2.393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 3 3 1 90 13 0000-176-Obrigações Patronais R$- 6.000,00 3 1 90 11 0000-177-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 4.000,00 3 1 90 13 0000-178-Obrigações Patronais R$- 1.000,00 3 3 90 39.0000-181-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 1.000,00 UNIDADE: 16-EDUC.INFANTIL-EMEI-FUNDEB 3 1 90 11.0000-193-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$- 15.000,00 3 1 90 13 0000-194-Obrigações Patronais R$- 3.000,00 3 1 90 11.0000-195-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 8.180,00 3 1 90 13 0000-196-Obrigações Patronais R$- 2.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................... R$- 1.163.680,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado