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norma nº 2392/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2392 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaGESTÃO DOS RECURSOS E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
native_id2639

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LEI N.º 2.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA GESTÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE E CORRELATOS SITUADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, por intermédio do(a) Sr(a) 
Prefeito(a) Municipal e do(a) Gestor(a) dos Recursos da Saúde, no caso, o(a) Diretor(a) do 
Departamento Municipal de Saúde, autorizada a assumir a gestão dos recursos provenientes das 
demais esferas de Governo e endereçáveis ao setor de saúde do município. 
Artigo 2º - Autoriza-se a Prefeitura Municipal de Parapuã a receber recursos 
provenientes das demais esferas de Governo e alocadas no setor de saúde do município e aplicá-los 
nos prestadores de serviços de saúde e correlatas situados no âmbito do território do município. 
Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, firmar-se-á convênios 
com os prestadores de serviços de saúde e correlatas situados no âmbito do território do município 
de Parapuã, conforme minuta anexa, que fica fazendo parte integrante, devendo ser renovado 
anualmente. 
Artigo 4º - As autorizações e assunções de que trata esta Lei, em hipótese alguma 
implica em assumir dívidas pretéritas ou futuras das entidades que venham a conveniar com o 
município. 
LEI N.º 2.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
2
Artigo 5º - Para formalização dos convênios de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a dispensar certidões negativas de débitos das entidades a serem 
conveniadas, se o interesse público assim o exigir e mediante processo de justificativa. 
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
das verbas próprias já constantes nos orçamentos vigente e futuros, suplementadas se necessário, 
ou ainda com recursos provenientes de repasses dos sistemas nacional e estadual de saúde. 
 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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