| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | GESTÃO DOS RECURSOS E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO |
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LEI N.º 2.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA GESTÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE E CORRELATOS SITUADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, por intermédio do(a) Sr(a) Prefeito(a) Municipal e do(a) Gestor(a) dos Recursos da Saúde, no caso, o(a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Saúde, autorizada a assumir a gestão dos recursos provenientes das demais esferas de Governo e endereçáveis ao setor de saúde do município. Artigo 2º - Autoriza-se a Prefeitura Municipal de Parapuã a receber recursos provenientes das demais esferas de Governo e alocadas no setor de saúde do município e aplicá-los nos prestadores de serviços de saúde e correlatas situados no âmbito do território do município. Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, firmar-se-á convênios com os prestadores de serviços de saúde e correlatas situados no âmbito do território do município de Parapuã, conforme minuta anexa, que fica fazendo parte integrante, devendo ser renovado anualmente. Artigo 4º - As autorizações e assunções de que trata esta Lei, em hipótese alguma implica em assumir dívidas pretéritas ou futuras das entidades que venham a conveniar com o município. LEI N.º 2.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 2 Artigo 5º - Para formalização dos convênios de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar certidões negativas de débitos das entidades a serem conveniadas, se o interesse público assim o exigir e mediante processo de justificativa. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes nos orçamentos vigente e futuros, suplementadas se necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses dos sistemas nacional e estadual de saúde. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado