| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | DISCIPLINA INSTALAÇÕES DE REDES DE ÁGUA |
| native_id | 2641 |
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LEI N.º 2.390, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE REDES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei disciplina a construção e instalação de redes de água no Município. Artigo 2º - Para os fins desta Lei fica adotada a seguinte definição: I – Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. Artigo 3º - Todo projeto de parcelamento de solo, edificação de imóvel no qual necessite de instalação de nova rede de distribuição de água, deverá contemplar, alem das exigências atuais, a sua instalação passando sob a calçada. Artigo 4º - Nos projetos e execuções de obras novas de pavimentação ou recuperação do pavimento asfáltico das vias urbanas, bem como havendo a necessidade de substituição das redes de distribuição eventualmente instaladas no eixo das vias, as mesmas deverão ser transferidas para o subsolo das calçadas. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 09/2007, de autoria dos Vereadores Jamil Munhos Val e Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 03/12/2007.