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← Parapuã (SP)

norma nº 2390/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2390 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaDISCIPLINA INSTALAÇÕES DE REDES DE ÁGUA
native_id2641

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LEI N.º 2.390, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE REDES DE ÁGUA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Esta Lei disciplina a construção e instalação de redes de água 
no Município. 
 Artigo 2º - Para os fins desta Lei fica adotada a seguinte definição: 
 I – Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não 
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, 
à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. 
 Artigo 3º - Todo projeto de parcelamento de solo, edificação de imóvel no 
qual necessite de instalação de nova rede de distribuição de água, deverá contemplar, 
alem das exigências atuais, a sua instalação passando sob a calçada. 
 Artigo 4º - Nos projetos e execuções de obras novas de pavimentação ou 
recuperação do pavimento asfáltico das vias urbanas, bem como havendo a necessidade 
de substituição das redes de distribuição eventualmente instaladas no eixo das vias, as 
mesmas deverão ser transferidas para o subsolo das calçadas. 
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 09/2007, de autoria dos Vereadores Jamil Munhos Val e Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão 
ordinária de 03/12/2007. 

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