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← Parapuã (SP)

norma nº 2389/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2389 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaCONVÊNIO DER/SP - REFORMA DA VICINAL DACAL PRP287
native_id2642

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LEI N.º 2.389, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – 
DER/SP”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a execução 
das obras e serviços de melhoramentos e regularização do pavimento da estrada vicinal de 
ligação Parapuã–Bastos, trecho SP 425/Km 391,0 –Destilaria Califórnia –divisa com o 
município de Bastos (PRP 287), com extensão de 10,80 Km. 
Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das 
Obrigações do Município”, no instrumento de convênio. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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