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norma nº 2388/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2388 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaPROCESSO SELETIVO - CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS PARA CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS CDHU
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LEI N.º 2.388, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 
PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE 
FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca 
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para 
ocupar as funções temporárias de Obras e Instalações, necessárias a execução do Convênio n. 
1.03.00.00/3.00.00.00/370/2006, junto à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional 
Urbano. 
Artigo 2º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes funções públicas, e 
respectivos salários nas quantidades e jornada que segue descrita: 
FUNÇÃO QUANTIDADE REF. SALARIAL CARGA HORÁRIA 
PEDREIRO 20 800,00 44 
ATENDENTE 01 500,00 44 
VIGIA 02 500,00 44 
Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente justificados. 
Parágrafo único – O contrato temporário terá prazo de duração determinado, não 
superior ao de duração do convênio e sua eventual prorrogação, e será processado através de 
procedimento seletivo. 
LEI N.º 2.388, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
2
Artigo 4º - O regime a que vincula as presentes contratações por prazo determinado, é o 
da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente toda a legislação 
vigente, inclusive a municipal. 
Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das 
verbas próprias já constantes nos orçamentos vigente e futuros, suplementadas se necessário, ou 
ainda com recursos provenientes de repasses da CDHU. 
Artigo 7º - A presente despesa, por tratar-se de pessoal temporário para a realização de 
Obras e Instalações não integra o cômputo dos gastos com pessoal, nos termos da Portaria 
Interministerial n. 163/2001. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, sendo que as funções aqui criadas extinguem-se automaticamente quando 
da conclusão do convênio com a CDHU. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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