| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO A CARLOS ROBERTO FERNANDES |
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LEI N.º 2.387, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A CARLOS ROBERTO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer doação de um terreno urbano, com área de 405,00 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), de propriedade do município, à CARLOS ROBERTO FERNANDES, portador do RG n. 18.737.000 e do CPF n. 062.106.018-63, cuja área destinou a construção e instalação de uma tapeçaria (reforma de sofás). Artigo 2º - A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 7.553,66 (sete mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme IPTU, exercício de 2.007, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Pela frente com a Rua São Luiz, em 15,00 metros; pelos fundos com áreas da antiga FEPASA, em 15,00 metros, de um lado com área doada pela municipalidade em 27,00 metros; de outro lado também com área doada pela municipalidade, em 27,00 metros, medindo 15,00 x 27,00 metros, totalizando uma área de 405,00 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados). Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio do donatário podendo este, a seguir, transferir referido domínio a terceiros, sem anuência da doadora, vez que, foram cumpridas as exigências da Lei Municipal n. 1.756 de 19 de outubro de 1993, que dispôs sobre a concessão de área da municipalidade, sob a forma de direito real de uso, a CARLOS ROBERTO FERNANDES. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado