| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | ALTERA LEI 2.356/07 - CONSELHO FUNDEB |
| native_id | 2645 |
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LEI N.º 2.386, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 10 DE MAIO DE 2007”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.356, de 10 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminados: I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-adminstrativos das escolas básicas públicas; V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. e, VII1 – 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado