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← Parapuã (SP)

norma nº 2385/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2385 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaDOA MÃO-DE-OBRA CONSTRUÇÃO SEDE CASA DA AMIZADE - ROTARY
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LEI N.º 2.385, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE CEDER 
 MÃO-DE-OBRA À ASSOCIAÇÃO “CASA DA AMIZADE” DAS SENHORAS DE ROTARIANOS 
DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder mão￾de-obra, consistente em até um pedreiro e um servente à ASSOCIAÇÃO “CASA DA AMIZADE” 
DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÔ, isto pelo prazo de até um ano para 
construção de sua sede social, iniciando-se em janeiro de 2008 e com término previsto para 
dezembro do mesmo ano, mediante solicitação escrita. 
Parágrafo único – A cessão de que trata o caput deste artigo não poderá 
comprometer os serviços municipais, sendo eles prioritários e inadiáveis.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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