| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | DOA MÃO-DE-OBRA CONSTRUÇÃO SEDE CASA DA AMIZADE - ROTARY |
| native_id | 2646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.385, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE CEDER MÃO-DE-OBRA À ASSOCIAÇÃO “CASA DA AMIZADE” DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder mãode-obra, consistente em até um pedreiro e um servente à ASSOCIAÇÃO “CASA DA AMIZADE” DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÔ, isto pelo prazo de até um ano para construção de sua sede social, iniciando-se em janeiro de 2008 e com término previsto para dezembro do mesmo ano, mediante solicitação escrita. Parágrafo único – A cessão de que trata o caput deste artigo não poderá comprometer os serviços municipais, sendo eles prioritários e inadiáveis. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado