| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | REPASSE DE VERBA À COMISSÃO DE FESTA-ANIVERSÁRIO DA CIDADE |
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LEI N.º 2.384, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A REPASSAR A QUANTIA DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DOS FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a repassar à Comissão Organizadora dos Festejos de Aniversário do Município, formada mediante Portaria, a importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para fazer frente às despesas de organização dos eventos. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - A Comissão Organizadora que receber a quantia do erário municipal terá um prazo de até 30 dias contados do recebimento para prestação de contas junto à contabilidade municipal, isto na forma legal. Parágrafo único – A Comissão de que trata esta Lei poderá também receber apoio cultural ou patrocínio, devendo fornecer recibo ao contribuinte. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado