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norma nº 2383/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2383 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaALTERA LEI 1.747/93 (LICENÇA PRÊMIO FUNCIONÁRIOS)
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LEI N.º 2.383, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL N. 1.747/93, DE 08 DE 
SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O artigo 138 da Lei Municipal n. 1747/93, de 08 de setembro de 
1993, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Parapuã, passa a ter 
a seguinte redação: 
“Artigo 138 – Ao funcionário que completar cinco anos de ininterrupto e efetivo 
exercício poderá, a critério da administração, ser concedido o direito de receber, em dinheiro, até 
45 (quarenta e cinco) dias da Licença-prêmio a que fizer jus, podendo ser pago na forma de 15, 
30 ou 45 dias, se assim o requerer o funcionário”. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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