| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | ALTERA LEI 1.747/93 (LICENÇA PRÊMIO FUNCIONÁRIOS) |
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LEI N.º 2.383, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL N. 1.747/93, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 138 da Lei Municipal n. 1747/93, de 08 de setembro de 1993, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Parapuã, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 138 – Ao funcionário que completar cinco anos de ininterrupto e efetivo exercício poderá, a critério da administração, ser concedido o direito de receber, em dinheiro, até 45 (quarenta e cinco) dias da Licença-prêmio a que fizer jus, podendo ser pago na forma de 15, 30 ou 45 dias, se assim o requerer o funcionário”. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado