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← Parapuã (SP)

norma nº 2382/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2382 / 2007
Date 2007-11-22
EmentaCONVÊNIO SEC. EC. PLANEJAMENTO - PORTAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VIA DE ACESSO PARAPUÃ E RODOVIA SP425
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LEI N.º 2.382, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE 
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução 
da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões). 
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à 
Obras de Edificação de um Portal de Entrada, no prolongamento da Avenida Pernambuco, via de 
acesso Parapuã à Rodovia SP 425 “Assis Chateaubriand”, bem como Obras de Infra-Estrutura 
(extensão de iluminação pública e/ou alargamento da via de acesso – Avenida Pernambuco ao Trevo 
de Acesso a Rodovia SP 425), no município de Parapuã. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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