| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | ORÇAMENTO 2008 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
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LEI N.º 2.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. 1 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2008”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Art.1º -O Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício Financeiro de 2008, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.745.030,00 (Oito Milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil, e Trinta Reais), discriminados pelos anexos desta Lei. Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº - 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 8.385.337,50 Receita Tributária 439.897,50 Receita de Contribuição 1.000,00 Receita Patrimonial 47.510,00 Receita de Serviços 24.255,00 Transferências Correntes 9.190.127,33 ( - ) Dedução para Fundeb ( - ) 1.438.727,33 Outras Receitas Correntes 121.275,00 RECEITAS DE CAPITAL 342.850,00 Alienação de Bens 12.127,50 Transferências de Capital 296.850,00 Outras Receitas de Capital 50.715,00 TOTAL DA RECEITA 8.745.030,00 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos: 01- POR ORGÃO DE GOVERNO 1-Poder Legislativo 432.000,00 2-Poder Executivo 8.313.030,00 TOTAL 8.745.030,00 LEI N.º 2.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. 2 02-POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01-Legislativa 360.000,00 04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.288.350,00 08-Fundo Municipal de Assistência Social – F. M. A . S. 518.175,00 09-Previdência Social 678.375,00 10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 1.695.317,50 12-Educação 1.583.280,00 13-Cultura 69.457,50 15-Serviços Municipais 1.157.625,00 20-Agricultura 438.795,00 26-Transportes 448.955,00 27-Desporto e Lazer 88.200,00 28-Encargos Especiais 320.500,00 99-Reserva de Contingência 98.000,00 TOTAL GERAL 8.745.030,00 03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 7.913.835,00 Despesas de Capital 733.195,00 Reserva de Contingência 98.000,00 TOTAL DA DESPESA 8.745.030,00 04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1-Poder Legislativo 432.000,00 1.01-Câmara Municipal 432.000,00 2-Poder Executivo 8.313.030,00 2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 317.700,00 2.02-Administração 253.575,00 2.03-Finanças 1.741.950,00 2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 450.922,50 2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 67.252,50 2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S. 1.695.317,50 2.07-Educação 1.328.280,00 2.08-Cultura 69.457,50 2.09-Serviços Municipais 1.157.625,00 2.10-Agricultura 438.795,00 2.11-Transportes 448.955,00 2.12-Desporto e Lazer 88.200,00 2.14-Educ.Fund.-Fundeb 160.000,00 LEI N.º 2.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. 3 2.15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 45.000,00 2.16-Educ.Inf.-Emei- Fundeb 50.000,00 TOTAL GERAL 8.745.030,00 Art. 4º -O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 2008, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 2.468.492,50 (Dois Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos), assim discriminados: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.AS 450.922,50 05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 67.252,50 06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S 1.695.317,50 14-Educ.Fund.-Fundef 160.000,00 15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 45.000,00 16-Educ.Inf.-Emei-Fundeb 50.000,00 TOTAL GERAL 2.468.492,50 Art. 5º -O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor, II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (Vinte por Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, V- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos, VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e Pensionistas, Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas á conta de Recursos Vinculados. LEI N.º 2.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. 4 Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado