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norma nº 2381/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2381 / 2007
Date 2007-11-22
EmentaORÇAMENTO 2008 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
native_id2650

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LEI N.º 2.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2008”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
 Art.1º -O Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício 
Financeiro de 2008, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.745.030,00 (Oito Milhões, 
Setecentos e Quarenta e Cinco Mil, e Trinta Reais), discriminados pelos anexos desta Lei. 
 Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e 
outras Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº 02, da Lei nº - 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 8.385.337,50
Receita Tributária 439.897,50
Receita de Contribuição 1.000,00
Receita Patrimonial 47.510,00
Receita de Serviços 24.255,00
Transferências Correntes 9.190.127,33
( - ) Dedução para Fundeb ( - ) 1.438.727,33
Outras Receitas Correntes 121.275,00
RECEITAS DE CAPITAL 342.850,00
Alienação de Bens 12.127,50
Transferências de Capital 296.850,00
Outras Receitas de Capital 50.715,00
TOTAL DA RECEITA 8.745.030,00
 
 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01- POR ORGÃO DE GOVERNO 
1-Poder Legislativo 432.000,00
2-Poder Executivo 8.313.030,00
TOTAL 8.745.030,00
LEI N.º 2.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
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02-POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa 360.000,00
04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.288.350,00
08-Fundo Municipal de Assistência Social – F. M. A . S. 518.175,00
09-Previdência Social 678.375,00
10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 1.695.317,50
12-Educação 1.583.280,00
13-Cultura 69.457,50
15-Serviços Municipais 1.157.625,00
20-Agricultura 438.795,00
26-Transportes 448.955,00
27-Desporto e Lazer 88.200,00
28-Encargos Especiais 320.500,00
99-Reserva de Contingência 98.000,00
TOTAL GERAL 8.745.030,00
03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 7.913.835,00
Despesas de Capital 733.195,00
Reserva de Contingência 98.000,00
TOTAL DA DESPESA 8.745.030,00
04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1-Poder Legislativo 432.000,00
1.01-Câmara Municipal 432.000,00
2-Poder Executivo 8.313.030,00
2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 317.700,00
2.02-Administração 253.575,00
2.03-Finanças 1.741.950,00
2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 450.922,50
2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 67.252,50
2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S. 1.695.317,50
2.07-Educação 1.328.280,00
2.08-Cultura 69.457,50
2.09-Serviços Municipais 1.157.625,00
2.10-Agricultura 438.795,00
2.11-Transportes 448.955,00
2.12-Desporto e Lazer 88.200,00
2.14-Educ.Fund.-Fundeb 160.000,00
LEI N.º 2.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
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2.15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 45.000,00
2.16-Educ.Inf.-Emei- Fundeb 50.000,00
TOTAL GERAL 8.745.030,00
 Art. 4º -O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo todas 
as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 2008, estima a 
Receita e Fixa a Despesa em R$ 2.468.492,50 (Dois Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Oito 
Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos), assim discriminados: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.AS 450.922,50
05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 67.252,50
06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S 1.695.317,50
14-Educ.Fund.-Fundef 160.000,00
15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 45.000,00
16-Educ.Inf.-Emei-Fundeb 50.000,00
TOTAL GERAL 2.468.492,50
Art. 5º -O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias a: 
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da 
Legislação em vigor, 
II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação 
em vigor, 
III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (Vinte por 
Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do 
inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, 
V- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da Receita 
comprometer os resultados previstos, 
VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de 
recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na 
Receita Orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da 
programação do convênio e os programados por esta lei. 
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e 
Pensionistas, Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas á conta de 
Recursos Vinculados. 
LEI N.º 2.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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