| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | REPASSE ENTIDADES |
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LEI N.º 2.380, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. 1 “AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ajuda financeira às Entidades deste Município e Outros, contribuições à Consórcios Intermunicipais durante o exercício de 2008, como segue: Nº Entidades C.D. Valor 01 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 64 235.000,00 02 Lar dos Velhos 41 38.450,00 03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 41 45.000,00 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 65 180.000,00 04 Lar Esperança de Parapuã- L.E.P. 41 25.000,00 05 APAE de Tupã 41 25.000,00 Consórcios Intermunicipais 01 Cotralix- Consórcio Interm. para Trat. de Disposição Final de Lixo 29 110.000,00 02 Cimpag- Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 29 60.000,00 03 Cisap- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 72 20.000,00 04 Circuito Aventuras do Aguapei 29 1.000,00 05 Cris-Consórcio Regional Interm.de Saúde 72 10.000,00 Total...................................................................................................R$ 749.450,00 Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias e repasses governamentais consignadas no exercício de 2008, suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de novembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI N.º 2.380, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado